Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

- CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA –

(ao abrigo da Lei n.∨dm; 144/2015, de 8 de setembro)

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica
abrangida :

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de

arbitragem de competência regional


Contactos
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030 Braga

Tel.: 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de
Consumo do Algarve

Área geográfica
abrangida :

Contratos celebrados no Distrito de Faro.


Contactos
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de
Coimbra

Área geográfica
abrangida :

Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira,
Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure,
Tábua, Vila Nova de Poiares.


Contactos
Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães, n.∨dm; 240, 1∨dm; - 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica
abrangida :

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra,
Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca
de Xira.


Contactos
Endereço postal:

Rua dos Douradores, 116, 2∨dm; - 1100-207 LISBOA

Tel: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica
abrangida :

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de
Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra,
Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.


Contactos
Endereço postal:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349

E-mail: cicap@cicap.pt

web: www.cicap.pt



Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave /
Tribunal Arbitral

Área geográfica
abrangida :

Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de
Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho
e Vizela.


Contactos
Endereço postal:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.∨dm; 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de consumo)

Área geográfica
abrangida :

Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção,
Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras
do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.


Contactos
BRAGA

Rua D Afonso Henriques, n∨dm; 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 BRAGA

Tel: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris, n∨dm; 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica de
abrangência:

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.


Contactos
Endereço postal:
Rua Direita n∨dm;. 27 – 1∨dm; Andar - 9050-405 Funchal
Tel.: +351 291 750 330
E-mail geral: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Gabinete Jurídico: ca.gabjuridico.sre@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Área geográfica de
abrangência:

Atuação em todo o território nacional.


Contactos
Endereço postal:

Rua de Santa Marta n∨dm;. 56 – 1∨dm; - 1169-023 Lisboa

Tel.: 213 177 603

E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

Web: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

 - CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA ESPECIFICA - 

SETOR AUTOMÓVEL

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

Área geográfica abrangida:

Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

Contactos
Endereço postal:

Av. República, 44, 3∨dm; esq. - 1050-194 LISBOA

Tel.: 217 827 330 e 217 951 696

E-mail: info@arbitragemauto.pt

Web: http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php

SETOR SEGUROS

Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de
Seguros

Área geográfica abrangida:

Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

Contactos
LISBOA

Endereço postal: Av. Fontes Pereira de Melo n∨dm;11, 9∨dm; esq. - 1050-115 LISBOA

Tel.: 213 827 700

E-mail: geral@cimpas.pt

Web: www.cimpas.pt


PORTO

Endereço postal:

Rua Infante D. Henrique n∨dm; 73, 1∨dm; Piso - 4050-297 PORTO

Tel.: 226 069 910

E-mail: cimpasnorte@cimpas.pt

Web: http://www.cimpas.pt

OUTRAS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo

Área geográfica abrangida:

Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

Contactos
Endereço postal: Rua Rodrigues Sampaio, 170 – 1∨dm; - 1169-120 Lisboa

Tel.: 213 553 010

E-mail: provedor@provedorapavt.com

Web: www.provedorapavt.com

Como Chegar

Laços Gondomil, 4930-694 - Valença


Acessos:

Comboio a 8 Km (Valença)

Aeroporto a 100 Km (Porto), a 30Km (Vigo)

Auto-Estrada ao 8 Km (Valença)

Estrada Nacional 101 a 700m 


Telefones: 251 921 905 | 916 616 287



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